A reforma no setor da comunicação social e, muito em especial, a concessão de licenças para os canais privados de televisão, é um dos legados de que mais me orgulho do meu tempo enquanto Primeiro-Ministro.
Em 1985, quando tomei posse pela primeira vez como Primeiro-Ministro, o Estado detinha o controlo total ou maioritário de uma boa parte da comunicação social, incluindo grande parte dos jornais nacionais, a quase totalidade das rádios (com exceção da Rádio Renascença) e a única estação de televisão, a RTP. Era uma situação de um anacronismo singular na Europa democrática.
Muitos tentaram pôr entraves no caminho de libertação da comunicação social do peso do Estado. Dos partidos da oposição – então o PS, o PRD e o PCP – mas também de dentro do PSD surgiram vozes discordantes. Uns certamente por preconceito ideológico; outros por olharem para a comunicação social como instrumento de conquista do poder.
A atribuição das licenças privadas de televisão à SIC e à TVI, decidida em Conselho de Ministros há precisamente 25 anos, é um marco incontornável no caminho da democratização do acesso à informação. No fim dos meus 10 anos como Primeiro-Ministro, para além de terem sido privatizados todos os jornais, o serviço público de rádio e de televisão, assegurados pela RDP e pela RTP, convivia de forma sã e competitiva com operadoras privadas.
Para mim foi sempre muito claro que a defesa do pluralismo, da democracia e da liberdade de informação é incompatível com o controlo do Estado e com tentativas do poder executivo de influenciar a informação. Ao olhar para a forma como a sociedade portuguesa e a comunicação social evoluíram desde aquele tempo, julgo ser inequívoca a justeza da minha convicção.